DOC. 942.2500.0732.5938

TJSP. Readequação. Recurso repetitivo. Recursos Especiais 1937887/RJ e 1937891/RJ, com revisão do entendimento do Tema 414 pelo STJ. Devolução dos autos à Câmara, para eventual reforma. Necessidade. Acórdão que afirmou a impossibilidade de cobrança pelo consumo mínimo multiplicado pelo número de condôminos existentes no imóvel e de obrigatoriedade de cobrança pelo consumo real aferido. Decisão que viola o novo paradigma. É lícita a adoção de tarifa mínima para cada unidade consumidora em condomínios com múltiplas unidades e um único hidrômetro, metodologia adotada pela SABESP. Inexistência de licitude na cobrança. Restituição de valores indevida. Sentença reformada. Recurso da SABESP provido. Acórdão readequado

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).