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DOC. 942.3110.0343.6550

TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Preliminar de nulidade da busca pessoal. No mérito, pleiteada a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a revisão das penas. 1. Preliminar de nulidade da busca pessoal sem fundada suspeita. Não ocorrência. Abordagem decorrente do regular exercício da atividade de policiamento ostensivo. Policiais militares em patrulhamento na comunidade «Paraisópolis» que identificaram volume nas vestes do suspeito. Fundada suspeita para a abordagem. Preliminar afastada. 2. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Apelante que foi detido na companhia de adolescente em posse de, aproximadamente, nove quilogramas de maconha e um quilograma de cocaína. Traficância admitida em juízo. Condenação bem editada. 3. Aplicação das penas. Basilares readequadas. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º rechaçado, diante das particularidades da espécie. Circunstâncias do caso concreto que denotam dedicação a atividades criminosas e descredenciam o privilégio. Concurso formal entre o tráfico e o delito de corrupção de menores, a recomendar o regime fechado para desconto da pena carcerária, em linha com o disposto no CP, art. 33, § 3º. Prisão preventiva mantida, com observação e recomendação. 4. Recurso parcialmente provido

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