DOC. 942.3208.6926.2620

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - INVALIDEZ COMPROVADA.

A recusa justificada a um tratamento invasivo não deve ser considerada motivo para a penalização do paciente ou para a negação de direitos decorrentes de sua condição, como o recebimento de indenizações securitárias por incapacidade permanente. Hipótese em que restou demonstrada a incapacidade permanente e o nexo de causalidade com o acidente.

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