TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com pleito de concessão de tutela de evidência. Autor, residente no Município Réu, que pretende a concessão de documento que o habilite utilizar o transporte público coletivo municipal, diante da necessidade de se deslocar de seu domicílio para o local onde realiza seu tratamento de saúde. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo do Município Réu. Parte Autora portadora de pé cavo (CID Q66.7), deformidade em varo não classificada em outra parte (CID M21.1), artrose não especificada (CID M19.9), outras artroses secundárias (CID M19.2), mão e pé em garra e mãos e pés tortos adquiridos (CID M21.5) e calos e calosidades (CID L84), realizando tratamento contínuo de saúde, tendo, inclusive, se submetido a diversas cirurgias. Concessão de transporte gratuito a portadores de doença crônica que se insere na garantia do direito à saúde. Incidência do da Súmula 183, do TJRJ. Dano moral, corretamente, fixado. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.
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