DOC. 942.4487.4666.1782

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ESBULHO E INVASÃO NÃO COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO. -

Para se obter êxito na ação possessória, é mister a comprovação da posse anterior do bem, do esbulho praticado pela parte adversa e da perda da posse em decorrência desse ato de esbulho.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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