TJMG. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE - ACOLHIMENTO - MUNICÍPIO DE SARZEDO - REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA A PRESTAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES - DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO OBJETO - RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS - DEVIDA - EXCLUSÃO DOS GASTOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS - NECESSIDADE - APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MANTIDA. 1.
De rigor o acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso por falta de interesse quando a insurgência recursal não guarda correlação com o que foi decidido na sentença. 2. A ausência de cumprimento integral de objeto de Convênio firmado com Ente Público Municipal enseja o ressarcimento dos valores aos cofres públicos. 3. Diante da comprovação de gastos de alguns serviços que integravam o objeto do convênio, imperiosa a exclusão destes do importe a ser ressarcido, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 4. Deve ser mantida a sentença que, após a oitiva de testemunhas e realização de prova pericial contábil, determina a apuração do valor a ser ressarcido em fase de liquidação de sentença.
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