DOC. 942.5621.9583.2150

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que a autora alegou a surpresa com descontos em seus proventos mensais referentes a empréstimos consignados e refinanciamentos que nunca contratou. A autora pediu a declaração da inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença de primeira instância declarou a inexistência dos contratos e condenou o requerido a restituir em dobro os valores descontados, além de fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Apelam ambas as partes.

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