TJSP. Apelação - Furto qualificado - Réus condenados por infração ao art. 155, §1º, do CP - Apelo do réu JHONATA buscando o reconhecimento da confissão espontânea, com a consequente redução da pena imposta. Apelo ministerial postulando o afastamento da substituição da pena corporal por restritiva de direitos concedida à acusada LAUCILENE. Autoria e materialidade comprovadas - Dosimetria penal adequada - Quanto ao réu JHONATA, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal por se tratar de crime praticado durante o repouso noturno. Na segunda fase, compensada a atenuante da confissão espontânea com a reincidência específica, as penas permaneceram como fixadas na primeira etapa - Regime fechado alterado para o semiaberto - Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Quanto à acusada LAUCILENE, primária, as penas foram fixadas acima do mínimo legal por se tratar de crime praticado durante o repouso noturno e, na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea, reduzidas ao mínimo legal - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos - cabimento - - Regime aberto mantido - Recurso do réu JHONATA parcialmente provido e recurso da acusação desprovido
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