TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA NA SENTENÇA E/OU ACÓRDÃO DA EG. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DE CONTRADIÇÃO COM O TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, ESTANDO A PENA FIXADA DE ACORDO COM OS FATOS E JURISPRUDÊNCIA ATUAL DOS TRIBUNAIS. A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS AUTOS: (I) NO CASO DO CRIME DE TRÁFICO, EM RAZÃO DA CULPABILIDADE, DADO O JUÍZO DE REPROVABILIDADE DECORRENTE DO CARGO DE CHEFIA OCUPADO PELO REQUERENTE JUNTO À FACÇÃO CRIMINOSA LOCAL; E (II) NO CASO DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, EM RAZÃO DA CONSEQUÊNCIA NEGATIVA DE SEUS ATOS. AS FRAÇÕES APLICADAS, POR SUA VEZ, MOSTRAM-SE PROPORCIONAIS E COMPATÍVEIS COM O CASO. NÃO DEVE PROSPERAR TAMBÉM O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, EIS QUE EM SEDE POLICIAL O REQUERENTE EXERCEU SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO E EM JUÍZO, NEGOU A PRÁTICA DO CRIME. POR FIM, NÃO CABE AQUI, EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, A ANÁLISE ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS, DEVENDO TAL PEDIDO SER DIRECIONADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA, CONFORME ENUNCIADO DA Súmula 611/STF. PEDIDO REVISIONAL QUE PRETENDE A REANÁLISE DA PROVA E, NOTADAMENTE, A REDISCUSSÃO DAS TESES TRATADAS NO ARESTO VERGASTADO, SEM QUALQUER INOVAÇÃO COM RELAÇÃO AOS PONTOS JÁ CORRETAMENTE ANALISADOS. NÃO TROUXE O REVISIONADO PROVA CAPAZ DE ABALAR A DECISÃO CONDENATÓRIA. A PRESENTE REVISÃO É MERA TENTATIVA DE TRANSFORMAR A AÇÃO AUTÔNOMA DE REVISÃO CRIMINAL EM UMA SEGUNDA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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