TJSP. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL.
Pedido da defesa de salvo conduto em favor da paciente. Não cabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Paciente que não foi alvo do pedido de prisão temporária, não sendo possível excluir, a priori, a hipótese de que estaria envolvida nos crimes que chegaram a conhecimento do Ministério Público. Trancamento do inquérito policial que somente é possível quando a inexistência de autoria ou a atipicidade da conduta emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, o que não é o caso dos autos. Ordem denegada
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