DOC. 942.8001.2773.0767

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AMPLA E GERAL QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por vítima de acidente de trânsito contra sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir, considerando que a parte já havia celebrado acordo extrajudicial com os réus, com ampla e irrestrita quitação dos danos oriundos do referido acidente, no valor de R$35.000,00.

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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