DOC. 942.9370.5275.8221

TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal leve praticada no contexto das relações domésticas e familiares (art. 129, §9º, do CP). Recurso defensivo. Acusado pessoalmente intimado optou expressamente por não recorrer da r. sentença condenatória. Prazo para a interposição do recurso de apelação escoado in albis pela Defensora do acusado. Apelo interposto um mês após o decurso do prazo legal. Extemporaneidade. Reconhecimento. Exegese dos arts. 593, I, e 798, caput, ambos do CPP. Recurso não conhecido.

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