DOC. 943.1420.0349.7883

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA FUNDAMENTADA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - ÔNUS DE PROVA DO AUTOR - NÃO COMPROVADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. -

Não viola o princípio da separação de poderes a atuação do juiz, quando este profere sentença fundamentada em parâmetros legais, dentro dos limites observados pelas partes, respeitado o contraditório e a ampla defesa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).