TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REFATURAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação proposta por consumidora contra concessionária de energia elétrica alegando cobranças indevidas no imóvel de sua propriedade, desocupado desde julho de 2023. 2. Faturas de energia elétrica dos meses de julho e setembro de 2023, em valores considerados elevados, foram emitidas com base em estimativas, sob a alegação de impossibilidade de leitura no medidor por parte da concessionária. 3. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando o refaturamento das contas impugnadas e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais. 4. A concessionária apelou, argumentando não haver defeito na medição e defendendo a improcedência do pedido de indenização moral ou, subsidiariamente, a redução do montante fixado.
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