DOC. 943.5153.7365.8995

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Informação fornecida pelo SCPC no sentido de que não é possível a inclusão do nome e dados da executada no Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC em razão da existência de determinação judicial proferida nos autos de 0815734-72.2023.8.15.2001 e que impossibilita novas inclusões - Pretensão de expedição de novo ofício ao banco de dados para que forneça maiores esclarecimentos - Informações que, em princípio, podem ser obtidas diretamente pelas exequentes junto ao feito mencionado - Interferência Poder Judiciário apenas deve ser justificada para as situações de impossibilidade de obtenção da informação, considerados os meios disponíveis para tanto.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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