DOC. 943.5945.2630.2720

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. REVISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. REDUÇÃO DOS ALUGUEIS DURANTE PERÍODO DE ISOLAMENTO. ISENÇÃO TOTAL E REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela parte ré (locatária e fiadores) contra sentença que, em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, reconheceu a rescisão contratual, condenou os requeridos ao pagamento dos aluguéis devidos e determinou a revisão do contrato com redução de 50% do valor dos aluguéis durante período fechamento integral do comércio varejista, em decorrência da pandemia de COVID-19, afastando o pedido de isenção total ou redução da multa contratual.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).