DOC. 943.6146.2229.4391

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA -

Comprovação nos autos de que a requerida realizava festas em sua residência, com emissão de ruídos excessivos que ultrapassavam os limites de sua propriedade, perturbando o sossego dos autores - Prova testemunhal e registros da Polícia Militar corroborando a recorrência da conduta - Responsabilidade da requerida configurada, evidenciado o uso abusivo da propriedade - DANO MORAL - Perturbação do descanso noturno dos vizinhos, extrapolando o mero aborrecimento - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Valor fixado que se mostra adequado para sanar de forma justa a lide - Sentença mantida - Negado provimento

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).