DOC. 943.6721.7246.4148

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Locação - Ação de despejo por falta de pagamento - Gratuidade da justiça - Determinação de juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira - Custas recolhidas - Ato incompatível com o pleito da gratuidade da justiça, pois demonstra a capacidade de a parte arcar com os custos processuais - Benefício indeferido - Sentença transitada em julgado em 03/07/23 - Ré notificada para deixar o imóvel em 31/03/23 - Prazo para desocupação do imóvel já prorrogado por duas vezes - Ausente motivo justificável para nova prorrogação do prazo concedido para a desocupação do imóvel - condição de idosa da agravante não pode, por si só, inviabilizar a medida executiva do despejo - Decisão mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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