TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Apelação e recurso adesivo. Servidão de lavra minerária c/c imissão na posse. Pretensão deduzida exclusivamente em decorrência da outorga da lavra, de modo a permitir o início do aproveitamento industrial da jazida. Inteligência do art. 62 do Código de Minas. Particulares que controvertem sobre o valor e prévio depósito da indenização. Irrelevância. Competência que se firma pelos limites da causa de pedir e do pedido inicial, ainda que possam existir reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Exegese do art. 103 do RITJSP. Competência da Seção de Direito Público. Item I.11 da Resolução 623/13, com modificações da Resolução 785/17 deste E. Tribunal. Precedente deste C. Órgão Especial. Competência da C. 13ª Câmara de Direito Público, ora suscitada. Conflito de competência procedente
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