DOC. 943.8751.2215.7277

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por dano moral - Fornecimento de energia elétrica - Decisão que denegou a antecipação da tutela - Insurgência do autor. Segundo a jurisprudência deste TJSP, o fornecimento do serviço de energia elétrica não está condicionado à regularidade do loteamento - No caso, configura-se, em tese, abusiva a recusa à instalação nova de energia elétrica no imóvel ocupado pelo autor, com fundamento na irregularidade do loteamento - Decisão reformada - Agravo provido, para conceder a tutela antecipada.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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