TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR QUE DEPOSITA EM JUÍZO O VALOR MÉDIO DE SEU CONSUMO. DEVER DE REFATURAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA, INSEGURANÇA, DESVIO PRODUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por concessionária de serviço público em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, condenando a ré a refaturar as contas de julho, agosto e setembro de 2022 com base na média das seis leituras anteriores, além do pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. O autor alegou que as faturas impugnadas apresentaram valores muito superiores à sua média histórica de consumo, sem justificativa plausível por parte da concessionária.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito