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DOC. 943.9319.3465.7565

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO JUNTO AO SCR DO BANCO CENTRAL - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DO INADIMPLEMENTO COMPROVADOS - ACORDO JÁ QUITADO - PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE NÃO APAGA O HISTÓRICO DE ANOTAÇÕES DOS MESES EM QUE O CONSUMIDOR ESTEVE INADIMPLENTE - SENTENÇA MANTIDA. -

Tratando-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a legitimidade e a existência da dívida apta a justificar a inserção e/ou manutenção da anotação em cadastro de inadimplentes.

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