TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela Provisória de Urgência - Associação de Proprietários - Ainda que de discutível legalidade, frente ao direito de propriedade, previsão estatutária que autoriza a não apreciação de Projeto de Construção por haver dívidas com a Loteadora ou com a Associação (arts. 11, 11.6, 11.6.2, item 2 do Regimento Interno e arts. 6, 6.2, II do Manual Técnico de Ocupação Planejada e Aprovação de Projetos [Normas Construtivas]), o que não se confunde com a faculdade de impor restrições construtivas, como deflui da Lei 6.766/76, art. 26, VII, no presente caso, não está demonstrado o periculum in mora, que não possa aguardar o contraditório e a dilação probatória nos autos principais - Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recurso desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito