DOC. 943.9649.4462.0999

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA» - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e determinou a penhora de bens da empresa agravante, incluída no polo passivo da execução por meio da desconsideração inversa da personalidade jurídica.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).