TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -
Sentença de procedência - Irresignação da ré - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido - Incompatibilidade do pedido com o ato de recolhimento voluntário do preparo recursal - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Autor que autorizou, na qualidade de proprietário, por intermédio de comodato verbal, que a ré residisse no imóvel - Desocupação do imóvel após o prazo concedido na notificação extrajudicial - Elementos fáticos e probatórios dos autos que revelam a imprescindibilidade de reforma no bem imóvel - Conclusão do laudo pericial no sentido que o imóvel, no estado vistoriado, não se encontra em condições de moradia sem que sejam feitos reparados - Alegações da parte ré que carecem de verossimilhança e não são corroboradas pelas provas produzidas nos autos - Ademais, ré que, na qualidade de comodatária, é responsável pelas despesas ordinárias para conservação do imóvel - Incidência do art. 582, primeira parte, do Código Civil - Pretensão do autor de ressarcimento pelo tempo de ocupação irregular do imóvel, bem como pela impossibilidade de fruição do bem, obstada pelos danos ao imóvel - Indenização devida, na forma de alugueres - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária
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