TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33 E LEI 11.343/06, art. 35. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO QUANTO A AMBOS OS CRIMES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DOIS CRIMES, O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1.
Tráfico ilícito de entorpecentes. Dinâmica dos fatos que se revela extremamente duvidosa, estando a tese acusatória lastreada nos depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares que participaram da diligência em comento. Policiais que relataram que receberam denúncias anônimas a respeito da venda de entorpecente, razão pela qual procederam até o local indicado, onde se depararem com o acusado e um terceiro não identificado na rua, vindo este a fugir quando percebeu a presença policial, enquanto o acusado permaneceu no local. Acrescentaram que, abordado o acusado, apesar de nada ilícito ter sido encontrado com ele, o réu teria confessado que estava traficando, oferecendo para leva-los até a casa que havia alugado, onde estava a droga, onde arrecadaram o entorpecente.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito