DOC. 944.1111.1829.7440

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização, concedeu a tutela antecipada para determinar que o plano de saúde dê integral cobertura para o procedimento cirúrgico prescrito, incluídas as próteses mamárias, no prazo de 10 dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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