TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de segurança. Universidade de São Paulo. Liminar objetivando a continuidade do pagamento do auxílio permanência previsto no art. 3º da Resolução USP 8.555/2023 para alunos de graduação. Inadmissibilidade. Norma que expressamente prevê que o benefício terá duração máxima de 1,5n semestres, sendo «n» o número ideal de semestres previstos para a conclusão do curso. Elementos dos autos que indicam que a agravada ingressou no curso de graduação em História no primeiro semestre de 2018 e já percebeu o benefício pelo período máximo previsto na legislação. Impossibilidade de extensão da duração do auxílio em razão da circunstância de ser a agravada pessoa idosa e portadora de deficiência, por ausência de amparo legal. Agravada que, ademais, está atualmente percebendo bolsa do Programa Unificado de Bolsas de Estudos (Cultura e Extensão) e não ficará desassistida. Inexistência do risco de ineficácia a que se refere a Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Decisão que deferiu a liminar. Agravo provido para cassá-la
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