DOC. 944.2187.4137.4284

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALECIMENTO DO GENITOR DOS REQUERENTES SOB CUSTÓDIA DO ESTADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CAUSA DA MORTE NÃO ESCLARECIDAS COM SEGURANÇA. DEMONSTRADA A DEMORA E A NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO. CULPA «IN VIGILANDO» CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização promovida por filhos de ex-detento falecido, buscando reparação por danos morais e materiais decorrentes do óbito, ocorrido enquanto estava sob custódia do Estado no Centro de Detenção Provisória de Mongaguá. A sentença condenou o Estado ao pagamento de R$ 60.000,00 a título de danos morais, observada a correção monetária e a incidência de juros de mora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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