TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - art. 157, § 2º, S I E II C/C ART. 157, § 3º, TODOS DO CÓDIGO PENAL - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR EXCESSO DE PRAZO - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR REJEITADA DE INTEMPESTIVIDADE - MANUTENÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NÃO EVIDENCIADA - RECURSO PROVIDO. - O
trancamento do inquérito policial é medida excepcional, somente sendo admitido quando restarem demonstradas, de plano, e sem necessidade de análise acurada das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa (inexistência de prova de materialidade ou de indícios de autoria delitiva), ou quando verificada a ilegitimidade para propositura da ação.
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