DOC. 944.2978.9679.5673

TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Alegação de nulidade das provas pela ausência de fundada suspeita para a revista pessoal e por invasão de domicílio. Inocorrência. Fundada suspeita verificada. Abordagem que culminou na apreensão de entorpecentes e petrecho para o tráfico. Não verificada a alegada violação de domicílio. Crime permanente. Pleito de trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Medida excepcional, reservada às hipóteses de flagrante atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou inexistência de justa causa, o que não se verifica no caso em apreço. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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