DOC. 944.3887.4209.5702

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. DECOTE. DESCABIMENTO.

Comprovada a divisão de tarefas e o liame subjetivo entre o acusado e seus comparsas, caracterizada restou a majorante do concurso de pessoas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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