TJSP. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recurso defensivo. Preliminar afastada. Prisão em flagrante realizada pela Guarda Civil Municipal em vista de fundada suspeita a justificar busca pessoal. Legalidade. Agentes Municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Presença de justa causa na sua atuação quando há suspeita da prática de ilícito e flagrante. Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Idoneidade dos testemunhos dos guardas municipais, em consonância com demais provas. Dosimetria. Fração de exasperação em face da recidiva específica comporta diminuição. Impossibilidade de compensação integral com a agravante da reincidência. Inaplicabilidade da Súmula 545/STJ in casu. Incabível a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Réu reincidente e encaixado comércio de entorpecentes. Regime fechado o mais adequado. Custódia cautelar necessária em razão da manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Afastada a preliminar, no mérito, dado parcial provimento ao recurso, com repercussão na pena.
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