TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RECONVENÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DAS PARTES. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. DE ACORDO COM O CODIGO CIVIL, art. 393, A SUSPENSÃO DA OBRA PROVENIENTE DE DECISÃO JUDICIAL CONSTITUI FORTUITO INTERNO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INCORPORADORA PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR, DIANTE DO INJUSTIFICADO INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA, APLICANDO-SE O ENUNCIADO DE SÚMULA 543 DO E. STJ. OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVEM TER COMO TERMO INICIAL A DATA DA CITAÇÃO. DECOTE DA SENTENÇA NO QUE SE REFERE À INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL, VEZ QUE NÃO FOI REQUERIDA NA RECONVENÇÃO. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
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