DOC. 944.6012.9631.4979

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. APURAÇÃO DOS VALORES LIMITADOS AO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de imissão na posse buscando reaver a posse de imóveis ocupados pelos réus. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, determinando a imissão na posse da autora sobre os imóveis de matrícula 34.767 (imóvel 594) e 34.766 (imóveis 612 e 616). No pedido reconvencional, os réus obtiveram indenização pelas benfeitorias realizadas nos imóveis de 612 e 616, bem como o direito de retenção até o pagamento das indenizações. Apelações interpostas pela autora (apelante principal) e pelos réus (apelantes adesivos).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).