DOC. 944.7034.5869.1899

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de validade de negócio jurídico de compra e venda de automóvel com reconvenção de declaração de nulidade da avença. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido feito em reconvenção. Insurgência da parte autora/reconvindo. Não acolhimento. Ausência de adoção de cautelas na aquisição de véiculo que culminou na prática de golpe por terceiros. Sentença que deve ser mantida. Recuso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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