TJSP. Agravos de instrumento - Ações declaratórias de nulidade de contrato cumulada com restituição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Decisões que determinaram a emenda da inicial em relação à primeira demanda proposta - Insurgência da autora - Não acolhimento - Julgamento em conjunto considerando que as razões recursais são idênticas e os acórdãos possuem a mesma fundamentação - Conhecimento do recurso - Embora a hipótese não conste do rol do CPC, art. 1015, no caso concreto há situação de urgência a justificar a aplicação da taxatividade mitigada, nos termos do julgamento do Tema 988 do C. STJ - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Autora que distribuiu três ações contra o réu buscando a declaração da nulidade dos contratos - Identidade entre as partes, da causa de pedir remota e dos pedidos, sendo que apenas os contratos são distintos - Fracionamento de demandas que podem configurar, em tese, advocacia predatória e atenta contra a dignidade da justiça, a boa-fé processual e a eficiência do Poder Judiciário - Enunciados recentes deste E. Tribunal em relação à advocacia predatória - Exercício do direito de ação que não pode ser exercido de forma desproporcional e irrazoável - Precedentes deste E. Tribunal - Decisões mantidas - RECURSOS IMPROVIDO
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