TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ALTERAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO VERDADEIRO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. LAUDO PERICIAL. CONFISSÃO DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES. MÁ CONDUTA SOCIAL VALORADA A PARTIR DE FATOS POSTERIORES. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PARA 1/6 (UM SEXTO). DUPLA REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. EXASPERAÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO). REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Ingresso dos policiais na residência do apelante que foi por ele consentido, prejudicando qualquer discussão acerca da ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Existência de elementos mínimos a caracterizar fundadas razões para a medida (STF. RE Acórdão/STF).
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