DOC. 944.7627.5936.5999

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Transferência de cota cancelada de consórcio. Sentença de procedência para condenar o réu a providenciar a anotação da cessão da cota em seus registros. Manutenção. De fato, as regras estabelecidas para a cessão de cotas canceladas são diversas daquela de titularidade de consorciados ativos, não se exigindo no caso em apreço a prévia anuência do réu para sua transferência - Precedentes desta Corte. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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