TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. EFEITO ATIVO. REQUISITOS. PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO E RISCO DE DANO. NÃO ESTÃO PRESENTES.
Prevê o CPC, art. 1.019, I, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. A concessão de efeito suspensivo a recurso exige a presença, concomitante, de elementos que evidenciem a probabilidade de êxito do recurso interposto (fumus boni juris) e a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da causa. Ausente a probabilidade do direito e considerando a necessidade de maior dilação probatória, não se mostra cabível a suspensão dos descontos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito