TJSP. APELAÇÃO -
Ação de regresso - Ressarcimento ao erário - Falecimento do réu no curso do processo - R. decisão que deferiu a habilitação de seus herdeiros - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ilegitimidade ativa do Ministério Público - Inocorrência - Demanda que visa o ressarcimento do erário, decorrente da não comprovação de aplicação de verbas públicas destinadas à saúde no Município de Bananal - Proteção do patrimônio público como função institucional do Ministério Público, nos termos do art. 127, III, da CF/88- Preliminar rejeitada - MÉRITO - Alegação de extemporaneidade do pedido de habilitação de herdeiros - Aplicação do princípio do tempus regit actum - Atos processuais praticados na vigência do CPC/1973, no qual não havia a previsão do atual art. 313, § 2º, I, do CPC /2015 - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido, rejeitadas as preliminares
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