DOC. 944.9179.7821.8836

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Deferida a tutela antecipada para o fim de determinar que o réu/agravante se abstenha de realizar cobranças/descontos relativos ao contrato descrito na inicial, bem como para que retire o nome da agravada dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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