DOC. 944.9939.5219.6070

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Multa diária. Cominação para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Exclusão da astreinte. Impossibilidade. Necessidade de se garantir a efetividade da coisa julgada estabelecida entre as partes. Hipótese tratada nos autos que comporta sua aplicação diária em relação à obrigação de fazer imposta ao agravante. Revisão do valor. Descabimento. Fixação em realizada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência de caracterização de enriquecimento sem causa do agravado. RECURSO DESPROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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