DOC. 945.0258.9152.2395

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Sistema de medição de consumo de água individualizado em condomínio. Mau funcionamento. Emissão de fatura calculada pelo hidrômetro geral. Pretensão de compelir as rés a reparar o sistema e a proceder à cobrança em faturas individualizadas. Procedência. Recursos das rés. Laudo pericial que concluiu taxativamente que o sistema de medição se tornou inoperante por casos de vandalismo e/ou furtos de materiais. Hipótese que foge à responsabilidade da concessionária e das empresas contratadas para a instalação do sistema. Inviabilidade de medição presencial. Relógios localizados em área de risco, próxima a para-raios. Concessionária que não pode ser compelida a emitir faturas individuais quando tem meios para calcular o consumo individual. Legalidade da cobrança do valor constante do hidrômetro geral. Hipótese que não é de cobrança por mera estimativa. Ausência de falha na prestação de serviço. RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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