DOC. 945.0483.8029.0776

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO DE MULTA (ART. 2º, X, DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023). INDEFERIMENTO. NATUREZA PENAL DA PECUNIÁRIA (ADI Acórdão/STF). IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (CF, ART. 5º, XL, E CP, ART. 2º, PARÁGRAFO SEGUNDO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo em execução interposto por Fábio Junio Gonçalves Ferreira contra decisão do Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, fundamentado no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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