DOC. 945.0852.0960.6917

TJSP. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Decisão que deferiu o pedido liminar, determinando a apreensão do veículo dado em garantia de alienação fiduciária. Insurgência do réu. Ausente análise do pedido de justiça gratuita em primeiro grau. Enfrentamento do tema que resultaria em supressão de instância. Decisão que não comporta reparo. Inoportuna a alegação de suposta ilegalidade na cobrança de valores, por suposta abusividade nos juros. Presença dos requisitos autorizados da concessão da liminar. Impugnação ao valor exigido que deverá ser deduzido oportunamente pela devedora. Decisão mantida. Agravo não provido, na parte conhecida.

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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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