DOC. 945.1288.8452.4254

TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 31/05/2023. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA EM 02/06/2023. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA O RELAXAMENTO DA PRISÃO, DIANTE DO EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL; OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO SEGREGATÓRIA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA; ALÉM DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP, E AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; APONTANDO AS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. DO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. NÃO CONSTA NOTÍCIA DE QUE O JUÍZO A QUO TENHA RESTADO INERTE NA MARCHA PROCESSUAL. EM CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DESTE E. TJRJ, VERIFICOU-SE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM 01/02/2024, OPORTUNIDADE EM QUE FOI DETERMINADA A VINDA DAS ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52, DO E. STJ. OUTROSSIM, CONSTA DOS AUTOS QUE, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AIJ EM 19/12/2023, FORA INDEFERIDO O PLEITO DEFENSIVO DE LIBERDADE. LEGALIDADE DA ORDEM. A DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CPP, art. 315. O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS ESTÃO BEM DEMONSTRADOS, NOS MOLDES DO CPP, art. 312. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, NA MEDIDA EM QUE TANTO NA FIXAÇÃO DAS PENAS, QUANTO NA ESTIPULAÇÃO DO REGIME, CASO SOBREVENHA EVENTUAL CONDENAÇÃO, O JULGADOR NÃO ESTÁ MANIETADO A REQUISITOS DE ORDEM PURAMENTE OBJETIVA. art. 318, VI, DA LEI PROCESSUAL PENAL. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE SER O PACIENTE O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DA MENOR. EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO SÃO ÓBICES À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA SE PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES - PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM.