DOC. 945.2510.6132.0201

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Obrigação de Fazer. Alegação de impossibilidade de apostilar o direito em razão da decadência do ato administrativo que concedeu a aposentadoria. Afastamento. Decadência supostamente consumada em período anterior à formação do título. Impossibilidade de conhecimento da matéria. Necessidade de privilegiar a coisa julgada. Precedentes do C. STJ. Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Obrigação de Fazer. Alegação de impossibilidade de apostilar o direito em razão da decadência do ato administrativo que concedeu a aposentadoria. Afastamento. Decadência supostamente consumada em período anterior à formação do título. Impossibilidade de conhecimento da matéria. Necessidade de privilegiar a coisa julgada. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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