TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU e taxa de lixo do exercício de 2018 - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade «apenas para determinar a aplicação da taxa SELIC, para os juros e correção monetária do débito exequendo, a partir de 09 de dezembro de 2021» - Agravante que sustenta inconstitucionalidade da incidência de juros e correção monetária em valor superior aos previstos na legislação federal, bem como reclama a suspensão da ação até julgamento do Tema 1.217 de repercussão geral. Descabimento. Município que adota o IPCA-e, editado pelo IBGE, mais juros de mora de 1% ao mês. Tema referido em que não se determinou a suspensão dos processos em andamento. Inaplicabilidade do Tema 1.062 as Municípios. Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, que prevê a aplicação da Taxa Selic para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora em discussões e condenações de quaisquer naturezas envolvendo a Fazenda Pública, que não pode retroagir. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento
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