DOC. 945.2630.7755.2331

TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora visando a reforma da sentença, para obter a condenação da parte ré no dano material e moral sofridos, em razão do cancelamento de voo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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